16 de novembro de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STF acolhe pedido da PGE/SC e impede alteração tributária que provocaria prejuízos milionários aos Estados

Publicado em 16 de novembro de 2023 Tema 633 trata da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento no ciclo de produção da mercadoria exportada O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu atender a um pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado […]