25 de julho de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC vai à Justiça para reverter decisão que interfere em imóveis litorâneos

Publicado em 25 de julho de 2023 Pedido do Estado é para que se evite lesão à ordem e economia públicas A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) recorreu à Justiça para reverter a decisão que obrigou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a considerar área de preservação permanente […]