20 de julho de 2023 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Polícia Militar Ambiental tem competência para emitir laudos de crimes ambientais

Publicado em 20 de julho de 2023 PGE/SC conseguiu provar a competência da instituição para a lavratura de autos de irregularidade, laudos e croquis em casos de crime ambiental O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, após atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que a Polícia Militar Ambiental […]