Publicado em 27 de dezembro de 2021 Lei Complementar 780/2021 e Lei 18.302/2021 estabelecem instrumentos para aperfeiçoar êxito em processos judiciais e administrativos e economizar recursos públicos Duas leis sancionadas pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, vão aperfeiçoar os serviços jurídicos prestados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). […]
Daily Archives: 27 de dezembro de 2021
1 post