16 de dezembro de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Atuação conjunta da PGE/SC e do Iprev garante suspensão de decisão que onerava o Estado ao alterar reforma da previdência

Para desembargador, manutenção da suspensão da cobrança de 14% poderia impactar negativamente no Sistema de Previdência e gerar “efeito multiplicador” com ações semelhantes O desembargador João Henrique Blasi, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu a liminar concedida pela 2a. Vara da Fazenda Pública da da Comarca […]