19 de dezembro de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STJ nega habeas corpus que deputado ajuizou contra medidas de combate à pandemia em SC

Publicado em 19 de dezembro de 2020 Pedido alegava que decreto do Governo do Estado implementou toque de recolher O ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou no final da noite desta sexta-feira (18) o pedido de habeas corpus preventivo coletivo (HC 632680/SC) apresentado por um deputado […]