4 de outubro de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Impeachment e Advocacia Pública: indevida politização de questões jurídicas e a defesa das prerrogativas dos advogados públicos

Por Alisson de Bom de Souza, procurador-geral do Estado de Santa Catarina A Constituição Federal estabelece expressamente que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça. Cabe aos advogados públicos a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos aos quais pertencem, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do […]