Publicado em 4 de junho de 2020 A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) demonstrou, em três processos distintos, a legalidade da prisão de homens que não comprovaram o pagamento de pensão alimentícia aos filhos. A Justiça entendeu que os próprios devedores deram causa à prisão, pois tinham ciência […]
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