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PGE participa de instalação da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais no TJSC

Publicado em 2 de dezembro de 2019 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) formalizou nesta segunda-feira, 2, a instalação da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais. A unidade centralizará os processos de execução fiscal municipal e estadual que tinham tramitação em 27 comarcas, com abrangência sobre […]