A Justiça entendeu que município não pode criar imposições ao Estado para liberar alvará de funcionamento e habite-se de Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e de Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep). A decisão, publicada na semana passada, confirmou a liminar obtida pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina […]
Daily Archives: 31 de outubro de 2019
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