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STJ confirma posição da PGE/SC e decide que honorários de dativos não precisam seguir tabela das seccionais da OAB

Publicado em 28 de outubro de 2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração dos honorários de advogados dativos não precisa seguir a tabela imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O julgamento, finalizado nesta semana, após pedido de vista feito em fevereiro durante a primeira […]