Publicado em 24 de setembro de 2019 Empresa que integra cadeia de substituição tributária não pode deixar de recolher o imposto ICMS sobre mercadorias dadas a clientes como forma de bonificação. Esse foi o entendimento da Justiça catarinense, após defesa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação de empresa […]
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