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Publicado em 14 de agosto de 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Celso de Mello em recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e anulou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em ação que discutia cassação de aposentadoria de servidor público. O Estado […]