Em julgamento de recursos de empresas catarinenses que questionavam a cobrança do imposto ICMS por parte do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a legitimidade da exigência do pagamento, conforme defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC). Somadas, as ações representam cerca […]
Daily Archives: 22 de julho de 2019
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