Daily Archives: 22 de julho de 2019

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Julgamento de recursos a favor da PGE/SC representa cerca de R$ 1,26 milhão aos cofres públicos catarinenses

Publicado em 22 de julho de 2019 Em julgamento de recursos de empresas catarinenses que questionavam a cobrança do imposto ICMS por parte do Estado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a legitimidade da exigência do pagamento, conforme defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa […]