A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve vitória em, pelo menos, cinco recursos que discutiam a possibilidade de incluir no sistema SerasaJud o nome de devedores de tributos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisões publicadas nos últimos dias, reforçou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Daily Archives: 29 de março de 2019
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