27 de março de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Judiciário reforça entendimento de que não pode interferir nas decisões do Executivo sobre lotação de servidores públicos

Publicado em 27 de março de 2019 Em sintonia com entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) vem, cada vez mais, consolidando jurisprudência no sentido da impossibilidade de interferência do Judiciário na decisão do Executivo sobre lotação de servidores públicos. Decisões publicadas […]