Daily Archives: 15 de fevereiro de 2019

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Conforme entendimento da PGE, ministro do STJ profere voto pela não exigência de aplicação da tabela da OAB nos honorários da defensoria dativa

Publicado em 15 de fevereiro de 2019 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti, manifestou voto favorável à tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) de que o pagamento de honorários para defensores dativos não precisa seguir a tabela da Ordem dos Advogados do […]