NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA CONSULTOR JURÍDICO ICMS apurado sem critério razoável não tem valor jurídico, decide TJ-RSÉ nulo o lançamento tributário baseado em medição de peso de mercadorias feita de forma não razoável, sem se prestar à presunção de legalidade e […]
Daily Archives: 16 de abril de 2018
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DIÁRIO CATARINENSE – MOACIR PEREIRA RAÚL SARTORI O que? 1Causa arrepios o projeto de lei levado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa propondo a criação de 462 cargos comissionados de assessor jurídico, além de 402 comissionados de assessor de gabinete para servidores efetivos. Conhecendo, como conhecemos, o que é […]