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Daily Archives: 19 de fevereiro de 2018
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Ministro do STF suspende artigo de lei sobre quitação de dívidas aprovado pela Alesc e vetado pelo governadorEmenda permitia uso de debêntures da Invesc para pagamento de dívidas de ICMS. Procuradoria de SC diz que poderia haver prejuízo de R$ 6,2 bilhões.O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Mais de um ano depois, PGE contesta emenda que aumenta verba para SaúdeUm ano e quatro meses depois de aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a emenda à Constituição Estadual que aumenta o índice de repasse à saúde é alvo de contestação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC). A Ação […]
RAÚL SARTORI Lei suspensaO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, sexta-feira, para suspender a vigência de imoral lei estadual de SC, promulgada pela Assembleia Legislativa, que permite aos portadores de títulos da malfadada Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc) usá-los para pagar débitos do ICMS. Para […]
G1/SC Ministro do STF suspende artigo de lei sobre quitação de dívidas aprovado pela Alesc e vetado pelo governadorEmenda permitia uso de debêntures da Invesc para pagamento de dívidas de ICMS. Procuradoria de SC diz que poderia haver prejuízo de R$ 6,2 bilhões.O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal […]