A ação civil pública não é o instrumento processual adequado para pedir a interdição de um estabelecimento prisional ou a transferência de presos. O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento a recurso do Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MPE) questionando decisão do Tribunal de Justiça […]
Daily Archives: 22 de setembro de 2017
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JORNAL NOTÍCIAS DO DIA ON LINE VISOR DIÁRIO CATARINENSE RAUL SARTORI SustoParticipantes do evento TCE em Debate, esta semana, no Tribunal de Contas do Estado, se assustaram com informação da advogada Lenir Santos, ex-secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. Informou que há hoje 800 mil ações […]