Daily Archives: 16 de agosto de 2017

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Para Justiça Federal, Ministério Público do Trabalho não pode fixar limite de estagiários no TJ

A Justiça Federal suspendeu ato do Ministério Público do Trabalho (MPT), da 12ª Região, que buscava estabelecer número máximo de estagiários no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ).A notificação, encaminhada pelo MPT ao Tribunal, também ameaçava dirigentes do órgão com ações civis públicas nas áreas administrativa, civil e criminal, […]

16/8/2017

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