Para evitar fraudes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá da decisão judicial que suspendeu o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. O Portal ECV (sigla que faz referência a Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran), junto com […]
Daily Archives: 10 de agosto de 2017
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DIÁRIO CATARINENSE MOACIR PEREIRA VISOR SITE OAB/SC Senado aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas da advocaciaFoi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão […]