Daily Archives: 14 de julho de 2017

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Estados não podem legislar sobre trânsito, diz Supremo, ao declarar inconstitucional lei de SC

Publicado em 14 de julho de 2017 Os estados não podem legislar sobre trânsito, competência exclusiva da União. Baseado neste argumento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que obrigavam o Estado a limitar o número de empresas autorizadas a fabricar placas […]

PGE participa de reunião, em Minas Gerais, para discutir a defesa jurídica do Brasil no exterior

Publicado em 14 de julho de 2017 A atuação coordenada das procuradorias-gerais dos estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que envolvam os estados, foi a proposta apresentada pela advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça, na reunião do Colégio Nacional […]

14/7/2017

Publicado em 14 de julho de 2017 SITE STF Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SCO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5705, ajuizada pelo governador de Santa […]