Os estados não podem legislar sobre trânsito, competência exclusiva da União. Baseado neste argumento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que obrigavam o Estado a limitar o número de empresas autorizadas a fabricar placas de identificação de veículos automotores. Assim, a […]
Daily Archives: 14 de julho de 2017
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A atuação coordenada das procuradorias-gerais dos estados com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre questões submetidas ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que envolvam os estados, foi a proposta apresentada pela advogada-geral da União, Grace Fernandes Mendonça, na reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito […]
SITE STF Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SCO ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5705, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra o artigo […]