2 de abril de 2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Devedores de tributos – Penhora total dos recebíveis de cartão é legal, diz TJ/SC

Publicado em 2 de abril de 2014 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) considerou legal a penhora do total dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos. A iniciativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) encontrou respaldo em recente decisão da 3ª Câmara […]