12 de março de 2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

TST afasta proibição de Estado celebrar contratos com organização social

Publicado em 12 de março de 2014 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a proibição imposta ao Estado de celebrar contratos de gestão com a organização social Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece). Por dois votos a um, os ministros da 2ª Turma do Tribunal acolheram, nesta […]