11 de março de 2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Materiais que se desgastam no processo produtivo devem pagar ICMS

As indústrias têm a obrigação de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de materiais que se desgastam no processo produtivo. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de […]