O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões. Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria […]
Daily Archives: 12 de dezembro de 2013
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