12 de dezembro de 2013 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Em tempo recorde e com respaldo do TJ, PGE consegue penhorar recursos de supermercado que deixou de recolher R$ 27 milhões

Publicado em 12 de dezembro de 2013 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 […]