O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Joaçaba, que impunha diversas atribuições ao Instituto Médico Legal (IML) da cidade, que é um órgão estadual. O desembargador Pedro Manoel Abreu analisou recentemente […]
Daily Archives: 23 de agosto de 2013
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