O município de Joaçaba extrapolou a sua competência constitucional ao impor, através de lei, diversas atribuições ao Instituto Médico Legal (IML) da cidade, que é um órgão estadual. Esse foi o motivo que levou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a interpor no Tribunal de Justiça, esta semana, uma Ação […]
Daily Archives: 7 de junho de 2013
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