11 de setembro de 2012 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE consegue excluir Santa Catarina do cadastro de devedores da União

Publicado em 11 de setembro de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que a União se abstenha de inscrever Santa Catarina no seu cadastro de devedores. O ministro Celso de Mello concedeu liminar que suspende, cautelarmente, os efeitos restritivos resultantes […]