23 de fevereiro de 2012 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE consegue no Supremo cautelar contra decisão do Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) tem competência para julgar a legalidade das greves dos servidores públicos estaduais. No início de fevereiro, a ministra Cármem Lúcia concedeu cautelar, no âmbito da Reclamação Nº 13.218 proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), […]