Daily Archives: 14 de novembro de 2011

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PGE prova no Superior Tribunal de Justiça que Estado não responde por dívida previdenciária de APP

Publicado em 14 de novembro de 2011 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reconheceu que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para responder pelo pagamento de dívida de contribuições previdenciárias decorrente de relação jurídica da qual é titular […]