14 de novembro de 2011 – PGE – Procuradoria Geral do Estado de SC

PGE prova no Superior Tribunal de Justiça que Estado não responde por dívida previdenciária de APP

Publicado em 14 de novembro de 2011 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reconheceu que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para responder pelo pagamento de dívida de contribuições previdenciárias decorrente de relação jurídica da qual é titular […]