O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Lei Estadual Nº 14.661/2009 que trata dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, na Grande Florianópolis. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal, por maioria de votos. A ação […]
Daily Archives: 22 de setembro de 2011
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