Publicado em 1 de abril de 2011 O procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, através da Portaria Nº 28, dispensou recurso judicial contra sentenças e acórdãos proferidos em ações contra o Estado de Santa Catarina cujo pedido é o fornecimento de medicamentos, insumos e material não padronizado pelo Sistema Único de […]
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