O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), entregue na terça-feira (8/6) ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney, pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça Luiz Fux, traz modificações nos prazos para manifestação da Advocacia Pública. É a primeira vez que um código brasileiro apresenta seção exclusiva para […]
Daily Archives: 10 de junho de 2010
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