Publicado em 21 de maio de 2010 Empresas que oferecem serviço de acesso à Internet via rádio devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A recente decisão do Tribunal de Justiça (TJ) permite ao Estado cobrar o tributo a dezenas empresas que atuam no setor em Santa […]
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