Os bens penhorados antes da decretação da falência de uma empresa asseguram o pagamento da dívida executada e podem ser objeto de adjudicação. A tese da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) foi confirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e possibilitou a cobrança de um débito […]
Daily Archives: 22 de abril de 2010
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