A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou recentemente, por unanimidade, a legalidade da lei que fixa o subsídio do governador, vice-governador e secretários de Estado. (Apelação Cível Nº 2007 056924-4). Dessa forma, foi reformada decisão anterior do juízo da Fazenda Pública da Capital que considerou inconstitucional […]
Daily Archives: 28 de abril de 2009
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