O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, recentemente, e em decisão definitiva, que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de relação entre servidores contratados em caráter temporário e a administração pública. A Corte acatou o argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – Reclamação Nº 7226 -, que […]
Daily Archives: 13 de abril de 2009
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