4 de dezembro de 2008 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

STF atende a pedido da Procuradoria Geral do Estado e mantém licitação

A Secretaria Estadual da Educação dará continuidade, nos próximos dias, ao processo de licitação pública para a terceirização da merenda escolar em Santa Catarina. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou esta semana a liminar da Justiça do Trabalho que proibia a licitação pública. A decisão atendeu a pedido da Procuradoria […]