Publicado em 14 de maio de 2008 O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu nesta quarta-feira (14/5) uniformizar o entendimento para admitir o chamamento da União nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos que não são padronizados pelo Serviço […]
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