O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Justiça Federal deve decidir sobre a inclusão ou não da União em ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos que não são distribuídos pelo Serviço Único de Saúde (SUS). A recente decisão reforça o argumento da Procuradoria Geral do Estado […]
Daily Archives: 17 de março de 2008
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