17 de janeiro de 2008 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE só ajuizará ações superiores a R$ 1,8 mil

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) poderá abster-se de propor ações judiciais em causas com valor inferior a R$ 1,8 mil. Isto é o que determina a Lei Estadual Nº 14.265, promulgada em 21 de dezembro de 2007. A iniciativa partiu da PGE, que aponta o alto custo para o […]