Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Requisições de Pequeno Valor (RPV) são pagamentos devidos pelo Estado de Santa Catarina em razão de condenações judiciais. A Lei 13.120/2004 estabelece que as condenações em valor de até dez salários mínimos serão pagas na forma de RPV. O prazo para pagamento é de até 60 dias após a intimação do Estado pelo Poder Judiciário. Feito o pagamento, a compensação financeira pode ocorrer em até dois dias úteis na conta judicial vinculada ao processo.

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LEI 13.120/2004

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