Legislação Estadual

Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989

Leis Ordinárias e Complementares do Estado de Santa Catarina

Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina

Decretos do Chefe do Poder Executivo de Santa Catarina

 

BOLETIM JURÍDICO

O Boletim Jurídico é produzido mensalmente pela Procuradoria-Geral do Estado e reúne as ementas de recentes legislações tanto Federal quanto do Estado de Santa Catarina, além de portarias e pareceres da Procuradoria.

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