Governo de Santa Catarina

Para ter informações das opções de pagamento da Dívida Ativa procure a Procuradoria Fiscal, na Capital (48 – 3664-5930), ou as procuradorias regionais na sua região (veja "Procuradorias Regionais", neste site). 

Se o seu município não tiver procuradoria procure as filiais da Secretaria da Fazenda.

O parcelamento on line para dívidas inferiores a R$ 1 milhão é feito através do site www.sef.sc.gov.br


PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA

1 - O QUE É O PROTESTO DE CDA

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, cujo objetivo é a comprovação do descumprimento da obrigação constante da referida CDA.
O contribuinte será notificado por aviso de recepção encaminhado pelo Cartório de Protesto no endereço fornecido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), na forma dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492, de 1997.
A intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PGE.

Importante: o protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGE.

2 - AMPARO LEGAL

- Lei Federal Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- Lei Estadual N° 14.967, de 07 de dezembro de 2009
- Decreto Nº 2.429, de 21 de outubro de 2014

3 - COMO PROCEDER PARA PAGAR O DÉBITO

- Antes do protesto da CDA:
Após o envio da CDA ao cartório e antes do efetivo protesto, o contribuinte deve buscar o cartório responsável para efetuar o pagamento do débito.
Para saber qual o cartório, o contribuinte deve verificar a notificação que recebeu do cartório, dando ciência do protesto.
O que fazer para regularizar: realizar o pagamento do débito inscrito em dívida ativa, acrescido das taxas e demais despesas cartorárias. O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.492, de 1997).
O cartório aguardará por três dias úteis e, então, no quarto dia útil, caso não tenha sido verificado o pagamento, o protesto será lavrado.

Importante: a emissão de Documento de Arrecadação (DARE) e a concessão e parcelamento pela Internet ficarão bloqueados até a lavratura do protesto (para garantir que o pagamento ocorra exclusivamente no cartório).

- Após o protesto da CDA
Após lavrado o protesto pelo cartório, haverá a liberação da emissão de DARE e de concessão de parcelamento pela Internet. Por sua vez, os cartórios não mais receberão qualquer pagamento.

Importante: após a lavratura do protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito mediante DARE, é preciso que ele vá ao cartório recolher as taxas do tabelionato, para que o protesto seja retirado.

Portanto, para retirada do protesto lavrado, o interessado deverá:
a) Efetuar o pagamento da CDA por meio de Documento de Arrecadação (DARE) perante a rede bancária;
b) Dirigir-se ao cartório, após 6 dias úteis do pagamento do DARE, para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento das taxas e demais despesas.

A razão da espera por até 6 dias úteis é a seguinte: a informação de pagamento mediante DARE pode levar até 5 dias úteis para ser entregue pela rede bancária ao sistema da PGE. Tão logo identificado o pagamento é que a PGE encaminhará a mensagem ao tabelionato responsável informando a regularização da dívida e somente neste momento o cartório estará apto a efetuar a cobrança das taxas de demais despesas.

4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Caso persistam dúvidas, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Alternativamente, entre 13h e 19h, utilize o seguinte telefone: (48) 3664-7537.


 

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