Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Fiscal (Profis), tem o dever legal de realizar a cobrança da Dívida Ativa.

Recupera Mais

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) iniciou a inscrição dos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Mais no dia 15 de janeiro de 2024. O prazo limite para adesão é o dia 31 de maio de 2024 e não haverá outra oportunidade do mesmo porte até 31 de dezembro de 2025, como prevê lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

Recupera Mais oferece ao contribuinte que tem dívidas de ICMS uma série de alternativas inéditas e flexíveis para acertar os débitos em atraso – as condições especiais valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Os descontos são de até 95% sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações.

ACESSE A PÁGINA DO RECUPERA MAIS

MANUAL DE ADESÃO AO RECUPERA MAIS

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O RECUPERA MAIS

Outras informações sobre cobrança da Dívida Ativa:

COMO PAGAR A DÍVIDA ATIVA COM O ESTADO

COMO PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM O ESTADO

COMO IDENTIFICAR PROTESTOS ESTADUAIS

OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL

PERGUNTAS FREQUENTES

LISTA DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

EFETUAR PAGAMENTO À VISTA A PARTIR DO NÚMERO DA DÍVIDA ATIVA

GERAR GUIA DE PARCELAMENTO ATIVO

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC

Atendimento presencial: 

de segunda a sexta, das 13h às 18h.

Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, 291, Centro de Florianópolis (Anexo 2 da PGE/SC).

Atendimento remoto: 

E-mail: atendimentoprofis@pge.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-7815
WhatsApp: (48) 99174-4654