Câmara de Conciliação de Precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 01/2019.

EDITAL Nº 1/2020

EDITAL PRELIMINAR Nº 1/2020

ATENÇÃO: ENTREGA DE ACORDO DE PRECATÓRIOS
Local: PGE Sede – Av. Osmar Cunha, 220, Edifício JJ Cupertino Medeiros, Centro, Florianópolis
Horário: 12h30 às 19h
Prazo: 09/06/2020 até as 18h

MODELO DE TERMO DE ACORDO

PERGUNTAS FREQUENTES

DECRETO 96/2018

ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

Presidente: Ricardo de Araújo Gama
E-mail: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-7821
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 14h às 18h na Sede da PGE (Avenida Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis/SC)