A PGE

Histórico

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), como instituição jurídica de advocacia pública do Estado, foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 16, de 28 de junho de 1982, durante a administração do governador Henrique Helion Velho de Córdova. E nessa mesma data, 28 de junho, é comemorado o dia do Procurador do Estado de Santa Catarina conforme o artigo 105 da Lei Complementar N° 317, de 30 de dezembro de 2005. 

Até então, os trabalhos de representação judicial do Estado estavam inseridos entre as competências do Ministério Público do Estado, cuja carreira contava com cargos de Promotor Público (início de carreira) e Procurador do Estado (final de carreira), tendo sido alterada a denominação daquela instituição, que até então era “Procuradoria-Geral do Estado”, passando a denominar-se “Procuradoria-Geral de Justiça”.

Atualmente, em face do artigo 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5 de outubro de 1989, e da Lei Complementar 317/2005, que consolida a organização e o funcionamento de forma institucional, a Procuradoria-Geral do Estado constitui-se em instituição jurídica permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, dotada de autonomia funcional e administrativa, exercendo funções não somente de representação judicial e extrajudicial do Estado, mas também de consultoria e assessoramento jurídico do Estado e poderes.

Em 15 de julho de 1982, foi empossado o primeiro procurador-geral do Estado, advogado Antônio Hugen Nunes, e, em maio de 1983, empossados os primeiros Procuradores do Estado aprovados em concurso público de provas e títulos, que teve, tal como todos os concursos que se sucederam, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

A complexa demanda de questões administrativas, a exigência constitucional de supervisão dos setores jurídicos de autarquias, fundações e empresas estatais, e o crescente volume de ações, principalmente após a vigência da nova ordem constitucional em nosso país, em 1988, exigiram a ampliação da carreira, contando hoje a Procuradoria-Geral do Estado com 103 Procuradores do Estado em atividade.

A expansão da atuação da Procuradoria-Geral do Estado iniciou-se em 1993 com a instalação da Procuradoria Regional de Joinville, contando, hoje, além da Sede e Anexos em Florianópolis e da Procuradoria Especial em Brasília, com 13 regionais em atividade: São Miguel do Oeste, Chapecó, Caçador, Lages, Joinville, Mafra, Jaraguá do Sul, Rio do Sul, Blumenau, Itajaí, Tubarão, Criciúma e Curitibanos.

Atribuições
  • Cobrar judicialmente os créditos da Fazenda Pública do Estado;
  • Defender o patrimônio do Estado;
  • Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da administração pública estadual;
  • Examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios e de ajustes celebrados por órgãos da administração pública estadual;
  • Prestar assessoramento jurídico ao governador do Estado na elaboração de ações diretas de inconstitucionalidade, vetos e atos normativos em geral; e
  • Assessorar o governador do Estado na elaboração de pareceres e de estudos destinados ao estabelecimento de normas, medidas e diretrizes.