19 de maio de 2020 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Coronavírus SC: STF confirma competência do Estado e nega reclamação de empresas de limpeza que não querem fornecer máscaras aos funcionários

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas não podem contrariar determinações do Estado de Santa Catarina sobre medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, uma vez que os entes federados têm competência para adoção de medidas que salvaguardam a saúde pública da população. Essa foi a tese defendida pela […]